O ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 7 DO STJ E A POSSIBILIDADE DE REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS
Na prática forense, um dos grandes desafios que se tem para obter êxito em alçar recursos aos Tribunais de sobreposição é o enfrentamento dos pressupostos de admissibilidade, limitando as matérias cognoscíveis àquelas que tem cunho eminentemente...