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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA INCIDÊNCIA DO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE.

Como é cediço, os atos de improbidade administrativa tipificados na Lei n. 8.429/92 se subdividem entre aqueles que geram enriquecimento ilícito, dano ao erário, concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e violação...