De Nadal, Duarte & Fernandes

O ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 7 DO STJ E A POSSIBILIDADE DE REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS

Na prática forense, um dos grandes desafios que se tem para obter êxito em alçar recursos aos Tribunais de sobreposição é o enfrentamento dos pressupostos de admissibilidade, limitando as matérias cognoscíveis àquelas que tem cunho eminentemente...

Cenário Pós Pandemia: CNJ aprova recomendações para preparar o judiciário diante da possibilidade de crescimento de demandas de recuperação judicial e falência.

Antevendo o aumento vertiginosos de processos envolvendo empresas em recuperação judicial e falência, o Conselho Nacional de Justiça aprovou na 69ª sessão do plenário virtual duas recomendações para os tribunais brasileiros: a criação de um...

Efetivo prejuízo ao credor como requisito da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

A disregard of legal entity, com nascedouro nos tribunais americanos e ingleses, tem por escopo remediar a utilização abusiva da personalidade jurídica, afastando episodicamente a autonomia patrimonial entre sócio e pessoa jurídica, para que se submetam,...

Empresa de Aplicativo e Motorista respondem solidariamente pela indenização de passageiro em acidente de trânsito.

Na contratação de transporte por aplicativo, tanto a empresa quanto o motorista respondem pelos danos advindos de acidente de trânsito, dado que ao “contratar um serviço de transporte privado de passageiro por meio de aplicativo, o usuário não...

É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas.

Em recurso interposto pelo Ministério Público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a realização de acordo tendente a liberar o devedor das parcelas de pensão alimentícia vencidas objeto...