Obra autorizada por ato administrativo legítimo não deve ser demolida
Em decisão recente da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, autos nº n. 0046011-24.2013.8.24.0023, deu-se provimento à recurso de apelação visando a anulação da demolição de edificação reformada com aval...