DNDF

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Efetivo prejuízo ao credor como requisito da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

A disregard of legal entity, com nascedouro nos tribunais americanos e ingleses, tem por escopo remediar a utilização abusiva da personalidade jurídica, afastando episodicamente a autonomia patrimonial entre sócio e pessoa jurídica, para que se submetam,...

Empresa de Aplicativo e Motorista respondem solidariamente pela indenização de passageiro em acidente de trânsito.

Na contratação de transporte por aplicativo, tanto a empresa quanto o motorista respondem pelos danos advindos de acidente de trânsito, dado que ao “contratar um serviço de transporte privado de passageiro por meio de aplicativo, o usuário não...

É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas.

Em recurso interposto pelo Ministério Público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a realização de acordo tendente a liberar o devedor das parcelas de pensão alimentícia vencidas objeto...

Responsabilidade Civil: Exceção à quitação plena e geral de acordo extrajudicial.

De modo usual a quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, presente em acordo extrajudicial é reputada válida e eficaz pela jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça – STJ, desautorizando a investida judicial...

Publicada a Lei que institui o regime Jurídico Emergencial de Direito Privado no período da Pandemia

Foi publicada na data de hoje a Lei nº 14.010 de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19). Em meio a todas as...