Comunicação

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O ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 7 DO STJ E A POSSIBILIDADE DE REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS

Na prática forense, um dos grandes desafios que se tem para obter êxito em alçar recursos aos Tribunais de sobreposição é o enfrentamento dos pressupostos de admissibilidade, limitando as matérias cognoscíveis àquelas que tem cunho eminentemente...

Cenário Pós Pandemia: CNJ aprova recomendações para preparar o judiciário diante da possibilidade de crescimento de demandas de recuperação judicial e falência.

Antevendo o aumento vertiginosos de processos envolvendo empresas em recuperação judicial e falência, o Conselho Nacional de Justiça aprovou na 69ª sessão do plenário virtual duas recomendações para os tribunais brasileiros: a criação de um...