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Publicada a Lei que institui o regime Jurídico Emergencial de Direito Privado no período da Pandemia

Foi publicada na data de hoje a Lei nº 14.010 de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19). Em meio a todas as...