Artigos

O ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 7 DO STJ E A POSSIBILIDADE DE REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS

Na prática forense, um dos grandes desafios que se tem para obter êxito em alçar recursos aos Tribunais de sobreposição é o enfrentamento dos pressupostos de admissibilidade, limitando as matérias cognoscíveis àquelas que tem cunho eminentemente...

Efetivo prejuízo ao credor como requisito da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

A disregard of legal entity, com nascedouro nos tribunais americanos e ingleses, tem por escopo remediar a utilização abusiva da personalidade jurídica, afastando episodicamente a autonomia patrimonial entre sócio e pessoa jurídica, para que se submetam,...

Responsabilidade Civil: Exceção à quitação plena e geral de acordo extrajudicial.

De modo usual a quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, presente em acordo extrajudicial é reputada válida e eficaz pela jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça – STJ, desautorizando a investida judicial...

Publicada a Lei que institui o regime Jurídico Emergencial de Direito Privado no período da Pandemia

Foi publicada na data de hoje a Lei nº 14.010 de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19). Em meio a todas as...

Positivo ou Negativo? : Planos de saúde são obrigados a realizar diagnóstico do Coronavírus

A Agência Nacional de Saúde – ANS incluiu os testes de diagnósticos do Coronavírus no rol de Procedimentos e eventos em saúde no âmbito da saúde suplementar, por meio da Resolução Normativa – RN nº 453 de 2020, que alterou a RN nº 428...