Publicações

"O direito está em constante transformação. Se não o acompanhas, serás cada dia menos advogado.”

- Eduardo J. Couture

AINDA SOBRE O ARTIGO 139 DO CPC: STJ NEGA HC A COMERCIANTE QUE TEVE CNH SUSPENSA E PASSAPORTE APREENDIDO.

A aplicabilidade das medidas executivas atípicas, com espeque no artigo 139, inciso IV, do CPC, é tema dos mais polêmicos tanto na academia quanto na jurisprudência. Dispõe o referido preceptivo que incumbe ao juiz, enquanto presidente do processo,...

Improbidade administrativa: Ato deve ser praticado em razão da condição de agente público.

Embora o amplo espectro da Lei nº 8.429/92 para delimitar o agente nos atos de improbidade administrativa, bem como a miríade de condutas que podem se enquadrar nos artigos  9º, 10 e 11 do diploma legal, além da inequívoca demonstração do dolo...

STJ: Em ação possessória, revelia impede reconhecimento de direito à indenização por benfeitorias.

Em julgamento com relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o STJ adotou o entendimento que, nas ações possessórias, se há revelia, não pode o juiz de ofício condenar a parte ao pagamento de indenização das benfeitorias no imóvel, sob pena de caracterização...

Trocas de mensagens de cunho amoroso pelo cônjuge exclui o direito de percepção de alimentos

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão prolatada pela Ministra Maria Isabel Gallotti no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.269.166/SP, afastou a obrigação alimentar do cônjuge infiel, em razão da ofensa a dignidade, a honra subjetiva...

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA INCIDÊNCIA DO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE.

Como é cediço, os atos de improbidade administrativa tipificados na Lei n. 8.429/92 se subdividem entre aqueles que geram enriquecimento ilícito, dano ao erário, concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e violação...

CONCURSO PÚBLICO: AFASTAMENTO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, ERRO MATERIAL E A NECESSIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO.

É cediço que o controle jurisdicional dos concursos públicos é tema sensível, que suscita controvérsia quanto a sua possibilidade e o respeito ao princípio da separação dos poderes. Nada obstante, posicionamento extremo no sentido de uma postura...

STJ: RESCISÃO UNILATERAL DO SEGURO POR INADIMPLEMENTO DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO.

O Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento de que a rescisão do contrato de seguro devido ao inadimplemento deve ser precedida de interpelação do segurado para que seja considerada a mora, observando-se ainda as peculiaridades do caso,...